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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2008 - 11:59
Ministério Público quer que pensões do INSS sejam retroativas à data da morte do segurado
O Ministério Público Federal enviou uma recomendação para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague pensões, por morte, a dependentes e incapazes a partir da data da morte do segurado e não mais no dia do requerimento administrativo, como vem sendo feito hoje.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 12:26
Não corre prescrição contra incapaz
A 6ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso em que o Banco do Brasil argüía prescrição total do direito de ação do autor, vítima de doença que resultou na sua incapacidade absoluta para atos da vida civil.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2008 - 17:54
INSS deve restabelecer benefício e aposentar segurado acidentado
A conclusão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve decisão lançada nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário movida contra o INSS.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 15:25
Liberação de veículo de transporte irregular não depende de prévio pagamento de multas e despesas
É ilegal o condicionamento da liberação de veículos, retidos em razão de transporte de passageiros sem autorização, ao prévio pagamento de multa e despesas com transbordo.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2008 - 16:01
Proposta que condena prática do overbooking é aprovada na CCJ
Empresas aéreas que forem flagradas praticando o overbooking - venda de passagens acima da capacidade dos assentos constantes nas aeronaves - serão obrigadas a indenizar o passageiro que ficar impedido de embarcar, no valor correspondente ao da passagem comprada.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 10:05
OAB-SP cancela duas questões e percentual de aprovados no Exame de Ordem sobe para 34,51%
A Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB SP divulgou, nesta quinta-feira (9/10), comunicado anulando duas questões, de números 36 e 83, da prova da primeira fase do Exame de Ordem 136.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 12:57
STJ afasta lucros cessantes da condenação imposta ao Banco Itaú em ação de indenização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou da condenação imposta ao Banco Itaú em favor de ex-cliente o valor de R$ 249,94 mil correspondente aos lucros cessantes.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2008 - 10:37
Empresa de supermercados é condenada a pagar indenização por danos morais
A Justiça do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil a indenizar um trabalhador o qual sofreu dano moral decorrente de pressão psicológica e cobranças exacerbadas por parte do gerente do mercado onde trabalhava.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2008 - 18:36
Motociclista deverá ser indenizado
O juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Governador Valadares, Roberto Apolinário de Castro, condenou o município a indenizar J.D.M., vítima de negligência médica ao ser atendido no Hospital Regional, após acidente de moto.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2008 - 10:33
Direito à estabilidade provisória perece com aborto espontâneo
A estabilidade gestante é instituto jurídico de proteção ao nascituro.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2008 - 09:59
Empresa é inocentada da acusação de não contratar deficientes físicos
A firma brasiliense Capital ? Empresa de Serviços Gerais foi inocentada da acusação de ter descumprido o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que disciplina a obrigatoriedade de contração de portadores de deficiência física e mental.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2008 - 15:27
Filha não terá que pagar dívida contraída por mãe idosa
Uma cliente do banco do Brasil que possuía conta conjunta com sua mãe, conseguiu na justiça declarar a desconstituição do débito, após o falecimento de sua mãe que havia contraído um empréstimo de 34 mil reais.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 09:46
Licença-prêmio não usufruída pode ser indenizada a servidor público aposentado
Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o direito de servidor público municipal aposentado receber indenização por licença-prêmio não gozada.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2008 - 10:32
Assegurado a aluna inadimplente direito à matrícula em curso superior
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região assegura matrícula no 7º período do curso de farmácia a uma estudante, ainda que inadimplente.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 12:48
Banco pagará dano moral após negativação indevida
A sentença inicial foi dada pela 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, que condenou o banco ao pagamento de 30 mil reais.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 10:24
Verba de participação nos lucros integra salário
Um ex-empregado da Petrobras ingressou com ação pedindo o pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 12:53
Fraude pode deixar motorista sem carteira por 2 anos
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3528/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que propõe a cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) obtida através de fraude.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2008 - 10:59
Doença ocupacional anula rescisão do contrato de trabalho
A empresa entrou com recurso no TRT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Cruz Alta, a qual condenou a organização ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2008 - 10:47
Prova ilegível de depósitos apresentada durante execução não desobriga empresa de quitar diferenças de FGTS
A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, manteve condenação de empresa ao pagamento das diferenças de FGTS, ainda que fizesse prova de alguns desses depósitos na fase de execução.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2008 - 15:28
Empresa de telefonia é condenada por dano moral
A autora, cujo processo foi julgado pela 17ª Vara Cível não especializada da Comarca de Natal, moveu também Apelação Cível junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com o objetivo de ampliar o valor indenizatório.
